(DOC. VP 208.6563.6000.3300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução não embargada contra a fazenda pública, ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Título decorrente de ação coletiva. Honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A atual e dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que não cabem honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, nos feitos iniciados após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-D. 2 - Esse posicionamento também se aplica aos títulos executivos judiciais oriundos de ação coletiva interposta por sindicato, excluído desse entendimento apenas as sentenças

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