(DOC. VP 208.6262.3003.3900)

STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no CPC/2015, art. 496, § 3º I, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote