(DOC. VP 208.5305.4003.6900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de atestado médico com a finalidade de justificar a falta ao serviço em empresa privada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A conduta da paciente de ter falsificado atestado médico para justificar faltas em empresa privada, enquadra-se na parte final d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote