(DOC. VP 208.3451.6001.4300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 462 e Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que rejeitara pedido formulado pela parte devedora, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, para que fosse ela dispensada do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II, cuja regra

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