(DOC. VP 208.2243.6001.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação do disposto no CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 301, § 4º, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da sentença reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que o CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 301, § 4º, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515 e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote