(DOC. VP 208.1004.3004.8400)

STJ. Tributário. Benefício fiscal. Inexistência de previsão legal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Admissibilidade implícita.

«I - Na origem o Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná pretende declarar o direito dos substituídos à isenção das taxas previstas nos Lei 10.826/2003, art. 11, § 2º, e Lei 10.826/2003, art. 6º, II, bem como para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a se abster da cobrança das taxas previstas na Lei 10.826/2003, art. 11, para todos os servidores da Polícia Federal do Estado do Paraná, ativos e inativos, assim como condená-la ao pagamento da restituição dos va

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