(DOC. VP 208.1004.3004.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel atualmente em faixa de domínio. Indenização. Restituição. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, na qual postula a condenação dos agravados a restituírem valores que teriam recebido a maior, pela desapropriação de imóvel localizado às margens da BR 101. III - No caso, a parte agravante, nas razões de seu Re

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