(DOC. VP 208.1004.3004.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação demolitória. Parque estadual da serra do mar. Edificações. Impossibilidade de permanência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de oposição de embargos de declaração, em 2º grau. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação ao CPC/1973, art. 42, § 3º, Lei 12.727/2012, art, 468,61-A, § 12, e Decreto 6.514/2008, art. 19, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro opostos pelas partes ora recorrentes, com o objetivo de reconhecer a ineficácia da sentença lançada em Ação Civil Pública. A sentença do presente feito julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. O acórdão do Tribunal de origem conheceu dos Embargos de Terceiro e n

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