(DOC. VP 208.1004.3003.7800)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de periculosidade. Incidência dos CPC/1973, art. 301 e CDC, art. 104. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão. Descaracterizada. Alegação de divergência jurisprudêncial. Cotejo analítico. Ausência. Incidência do RISTJ, art. 255. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de adicional de periculosidade. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo sentença foi reformada. II - Quanto à matéria constante nos CPC/1973, art. 301 e CDC, art. 104, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe:

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