(DOC. VP 208.1004.3001.5500)

STJ. Execução fiscal. Denúncia espontânea. Entrega da dctf. Inexistência de debate prévio. Ausência de prequestionamento. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, «inexiste a alegada nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem por violação do CPC/1973, art. 165, CP

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