(DOC. VP 208.1004.3000.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Sanepar. Tarifa de esgoto. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Impossibilidade de reexame fático probatório. Manutenção da decisão da corte local que negou tramitação ao apelo raro. Justificada a não aplicação do entendimento firmado no REsp. 1.339.313/RJ/STJ, rel. Benedito gonçalves, DJE 21/10/2013, dado o distinguish entre os casos. Pretensão aclaratória que busca na realidade a reforma do acórdão embargado. Embargos de declaração da sanepar rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote