(DOC. VP 208.0061.1000.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas - SJ/MA que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o rural quanto à natureza jurídica; b) os recorrentes insurgem-se contra a decisão judicial, razão pela qual deve ser demonstrada a existência,

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