(DOC. VP 207.9354.1006.6600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. 2 - A entrada em vigor do CPC/2015 em nada alterou o prazo para interposição de agravo das decisões do Relator em matéria penal, estando mantida a disposição contida na Lei 8.038/1990, art. 39, replicada no RISTJ, art. 258, sendo inviável a adoção da regra do CPC/2015, CPC, art. 1.070. 3 - O CPP, art. 798, caput estabelece que os prazos «serão contínuos e perempt�

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