(DOC. VP 207.9163.1005.4800)

STF. Recurso extraordinário. Tema 296/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ISS . Imposto sobre serviços. CF/88, art. 156, III. Lista de serviços. Decreto-lei 406/1968 e Lei Complementar 116/2003. Taxatividade. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral julgada no RE 784.439/DF/STF).

«Tema 296/STF - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a CF/88, art. 156, III, da Constituição Federal.Tese jurídica fixada - É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere a CF/88, art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.Descrição: - Recurso extraordinário em que se d

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