(DOC. VP 207.9163.1004.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, IV, do CP (na redação conferida pela Lei 13.008/2014), na forma do CP, art. 29. Suspensão condicional do processo. Condenação pretérita alcançada pelo período depurador. Condição suficiente para negativa. Agravo desprovido.

«1 - «A existência de condenação pretérita, ainda que alcançada pelo período depurador, é apta a inviabilizar a concessão do sursis processual» (RHC 91.575/MG/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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