(DOC. VP 207.9163.1001.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Malferimento dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Revisão da rescisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.

«1 - A matéria referente aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo extremo, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à ocorrência de rescisão unilateral, implica o imprescindível reexame das provas c

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