(DOC. VP 207.8432.9006.3800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade de parte. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivo, da CF/88. Ofensa. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em recurso especial, a pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos. 3 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em âmbito de recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 4 - Agravo intern

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