(DOC. VP 207.5953.4001.6600)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Inépcia da petição inicial da execução e inexigibilidade das duplicatas. Executada que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF à espécie, porquanto ausente o prequestionamento do CPC/2015, art. 240. 2 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada acórdão recorrido - acerca da inépcia da petição inicial e do ônus probatório - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposta Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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