(DOC. VP 207.5223.0016.0600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Lei 7.210/1984, art. 122, I. Pleito de visita a amigo ausência de previsão legal. Não demonstrado o suposto vínculo com a pessoa a ser visitada. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão defensiva não encontra amparo da legislação, visto que a Lei de Execução Penal não prevê hipótese de concessão de saída temporária para visita a amigo. Ainda que se admitisse interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 122, I, a instância ordinária salientou a ausência de demonstração do vínculo entre o reeducando e a pessoa a ser visitada, de modo que interpretação diversa requereria indevida incursão no exame do acervo fático probatório, o que evi

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