(DOC. VP 207.5223.0006.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação precisa do dispositivo legal violado ou objeto do dissídio. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento. Hipótese em que o Tribunal de origem não solveu a lide à luz dos dispositivos ditos por violados (CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 496, CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 2 - Em relação à alegação de que não incide o ICMS em razão da ausência de circulação jurídica de mercadoria

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