(DOC. VP 207.5223.0004.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF afastada. Obiter dictum não integra as razões de decidir. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Lei 10.559/2002. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, II. Não configuração. Repercussão geral. Ausência de similitude com o tema 394/STF.

«1 - A registro no acórdão recorrido, no sentido de que a portaria de anistia política poderia também ser objeto de ação monitória, foi feito em obiter dictum e não integra as razões de decidir do acórdão. 2 - A discussão travada nos presentes autos visa a definir se a portaria que concede anistia política, conforme previsto na Lei 10.559/2002, configura o título executivo extrajudicial previsto no CPC/1973, art. 585, II. 3 - Segundo jurisprudência consolidada, «o reconhec

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