(DOC. VP 207.3804.6005.4500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Previdência privada. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários e juros remuneratórios sobre reserva de poupança. Aplicação das normas do CDC. Óbice à discussão. Súmula 126/STJ. Alegado julgamento «extra petita». Fundamento inatacado. Manutenção da conclusão firmada. Súmula 283/STF. Analogia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Revolvimento do quadrante fáticoprobatório da causa. Correção monetária e constituição de reservas matemáticas. Interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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