(DOC. VP 207.3804.6001.5800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Hipótese em que ficou consignado no acórdão recorrido: «A aposentadoria especial, por desempenho de atividade insalubre, é assegurado aos servidores públicos pela CF/88, art. 40, § 4º III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, mas cujos termos precisam ser estabelecidos em Lei Complementar específica por cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), porquanto ser concorrente a competência para legislar sobre a seguridade socia

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