(DOC. VP 206.8034.7000.0100)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta

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