(DOC. VP 206.6805.3000.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa e demais temas solvidos à luz do contexto probatório dos autos. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 1.022 do CPC/2015. 2 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em s

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