(DOC. VP 206.6600.1003.2500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Regime semiaberto. Apenado do grupo de risco. Assistência à saúde no estabelecimento prisional. Inexistência de disseminação do vírus no local. Desnecessidade de medidas excepcionais. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

«1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação aos juízes e aos

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