(DOC. VP 206.6600.1003.0100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Saída antecipada do regime fechado. Covid-19. Indeferimento. Ausência de detecção do vírus no estabelecimento penal. Ilegalidade não identificada. Agravo regimental não provido.

«1 - É atribuição do relator decidir o habeas corpus quando for inadmissível, sem necessidade de sua submissão ao colegiado. 2 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 3 - O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de prot

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