(DOC. VP 206.6432.0000.3700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Quesitos periciais. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, nos autos de ação expropriatória em execução, manteve o indeferimento de metade dos quesi

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