(DOC. VP 206.6395.0000.3300)

TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Sepultamento ocorrido sem aviso dos familiares. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral devido. Verba fixada em R$15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Vítima fatal de acidente de trânsito que possuía documentos de identificação e comprovante de residência. Autora que registrou B. O. de desaparecimento no plantão de polícia em que lavrado antes o B. O. do acidente do falecido. Sepultamento acontecido seis dias após o falecimento. Tempo mais que suficiente para a comunicação dos familiares. Ausência de diligência do Poder Público. Omissão Estatal. Ocorrência. Negligência evidenciada. Danos morais devidos. Danos materiais que s

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