(DOC. VP 206.6395.0000.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 20.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe, em sede de recurso especial, rever o critério equitativo adotado pelo Tribunal a quo na fixação da verba honorária por esbarrar no que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo suficientes as razões apresentadas para a reforma do entendimento manifestado na decisão agravada, impõe-se o improvimento do agravo regimental.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote