(DOC. VP 206.5695.0001.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e instalação de rádio transceptor em veículo sem autorização legal. CP, art. 334, § 1º, «b», do CP e Lei 4.117/1962, art. 70, c/c o CP, art. 69. Transação penal. Soma das penas.

«1 - Acerca do valor fixado para a prestação pecuniária substitutiva, não se verifica o requisito do prequestionamento, pois não houve debate de forma específica na origem nem a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Não é possível superar esse óbice sob a alegação de que a matéria foi discutida no voto vencido, uma vez que o recurso foi interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrad

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