(DOC. VP 206.4895.3001.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Reparação por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito, que reconhecera a prescrição do direito de ação. Divergência entre a fundamentação da sentença (prescrição) e a do voto vencido (improcedência da ação). Irrelevância. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não conheceu de Embargos Infringentes interpostos pela ora recorrente, em 16/06/2014, contra aresto publicado na vigência do CPC/1973, que, por unanimidade, afastara a prescrição do direito de ação, reconhecida pela sentença, «e», por maioria - com voto vencido, pela improcedência da ação - , julgara procedentes os pedidos formulados pelos autores, ora recorridos. II - Não há falar, na hipótese, em violação a

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