(DOC. VP 206.4712.9004.6100)

TJSP. Justiça gratuita. Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 4º. CPC/2015, art. 101, I.

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