(DOC. VP 206.4712.9000.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sistema de cotas. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A corte de origem utilizou fundamento eminentemente constitucional para a Resolução da controvérsia. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão re

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