(DOC. VP 206.4440.8005.7400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) violação ao CP, CP, art. 217-A. Consentimento da vítima. 2) violação ao CP, art. 20 erro de tipo. Idade da vítima. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) redução de pena e adequação de regime. Inovação recursal. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - O consentimento da vítima e sua eventual experiência anterior não afastam a tipicidade do estupro de vulnerável, conforme pacificado nesta Corte, inclusive pela Súmula 593/STJ e pelo julgamento de Recurso Especial 1.480.881/PI/STJ na sistemática de repetitivo (Tema 918). 2 - O Tribunal de origem rechaçou o erro de tipo mediante análise dos elementos de prova para concluir que o agravante denotou conhecer a idade da vítima. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito

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