(DOC. VP 206.4440.8003.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. Seguintes . Matéria afetada. REsp. 1.803.154/RS/STJ e REsp. 1.767.789/PR/STJ. Admissão. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no apelo nobre foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, REsp. 1.767.789/PR/STJ, Tema 1018, com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente

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