(DOC. VP 206.2322.7004.3200)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF (CDC, Lei 8.078/1990, art. 104; e Lei 7.347/1985, art. 21), da Súmula 284/STF (§ 3º do CPC/2015, art. 55), da Súmula 7/STJ e na ausência de obscuridade/contradição/omissão/err

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote