(DOC. VP 205.9914.6000.4500)

STJ. Processual penal. Advogado. Reclamação contra magistrado. Crime contra a honra. Carência de justa causa, a míngua notória do animus de caluniar; pelo que cabe trancar-se a ação penal. CP, art. 138. CP, art. 141, II.

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