(DOC. VP 205.7234.7003.5700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 14. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da parte agravante para a demanda. Participação na cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 14 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especi

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