(DOC. VP 205.6074.2000.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 429.842/SP/STJ, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Ainda que o habeas corpus anterior não tenha sido conhecido, caso analisada a pretensão para fins de análise de eventual flagrante ilegalidade, subsiste a reiteração entre os feitos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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