(DOC. VP 205.2904.5000.6600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão relativa à definição da competência. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes.

«1 - «Os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuem natureza remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária» (AgRg no REsp. 1383613/PR/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 10/10/2014). 2 - Agravo interno não provido.»

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