(DOC. VP 204.5203.3000.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão - , e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício» (AgRg no REsp. 1673492/SP/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019). 2 - In casu, não há falar em violação ao disposto no CPP, art. 619, pois a Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote