(DOC. VP 204.5203.3000.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - No caso, o embargante aponta omissão na análise de suas teses, mas não há omissão a ser sanada, em razão do não conhecimento do agravo regimental anteriormente interposto. 3 - Não cabe a esta Corte analisar ofensa

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