(DOC. VP 204.4343.0010.6100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Juros. Mora ex re. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor» (AgRg no REsp. 1.333.791/MS/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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