(DOC. VP 204.4343.0006.9200)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Alegação de fato novo. Exame. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Prescrição. Prescrição. Prazo decenal. Responsabilidade civil contratual.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de publicidade enganosa. 2 - Na via do recurso especial, o STJ só pode examinar os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias, pois lhe é vedado o revolvimento do acervo fático probatório do processo. Por isso, não é viável o conhecimento do alegado fato novo, porquanto não submetido previamente ao crivo das instâncias ordinárias. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote