(DOC. VP 204.4075.9002.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 396. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a», deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendenda Súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos

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