(DOC. VP 204.3623.5011.4100)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Decisão surpresa. Inexistência. Redução do percentual da constrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius» (RMS 54.566/PI/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, D

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