(DOC. VP 204.3623.5009.3000)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contratos. Produtores rurais. Aquisição de insumos agrícolas. Relação de consumo inexistente. Incidência do CDC. Impossibilidade. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Configuração. Excludente de ilicitude não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data do conhecimento do dano. Trânsito em julgado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do ST

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