(DOC. VP 204.3623.5006.1000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Concessão do benefício. Requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a anulação de decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário, bem como o reconhecimento à aposentadoria, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na sentença, reconheceu-se o direito ao benefício da aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a

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