(DOC. VP 204.3623.5001.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução. Coisa julgada. Requerimento para elaboração de novo laudo pericial. Distorção não encontrada na instância ordinária. Revisão. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, em circunstâncias excepcionais, é possível o afastamento da coisa julgada para se permitir a realização de nova perícia no imóvel expropriado. Para tanto, o devedor deve demonstrar que o valor fixado no título, devido a circunstâncias extraordinárias, não atende à determinação constitucional de justa indenização. 2 - No entanto, o Tribunal a quo, ao examinar as peculiaridades do caso concreto, concluiu não ter sido demons

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